ICMS/SP - Regulamentação do Selo Fiscal e Eletrônico de Controle e Procedência destinado a fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais

Publicado em 18/12/2023 13:29

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Foi publicado o Decreto n° 68.213/2023, que altera a regulamentação do Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência.