ICMS/SP – Regulamentação do Decreto nº 64.564/2019 - Programa Especial de Parcelamento (PEP)

A Resolução Conjunta SFP/PGE nº 4/2019, publicada no DOE/SP de 07.11.2019, disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS, nos termos do Decreto nº 64.564/2019, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS.

 

Para visualizar a íntegra da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 4/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.