ICMS/SP - Regime especial possibilita que operador logístico realize comercializações

Foi publicada a Portaria SRE nº 55/2023, no DOE/SP de 22.08.2023, alterando a Portaria CAT 31/2019, que dispõe sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS.

Para visualizar a íntegra do Portaria SRE nº 55/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.