ICMS/SP - Reconhecimento de empresa locadora de veículos para fins de aplicação da redução de alíquota do IPVA

Foi publicada a Portaria SRE nº 77/2025, no DOE/SP de 05.11.2025, que altera a Portaria SRE 13/22, de 11 de março de 2022, que disciplina o reconhecimento de empresa locadora de veículos para fins de aplicação da redução de alíquota do IPVA aos veículos automotores destinados à locação de sua propriedade ou cuja posse detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil