ICMS/SP - Ratificados os convênios que alteram disposições sobre o tratamento tributário monofásico nas operações com combustíveis
Publicado em 10/05/2023 10:45 | Atualizado em 23/10/2023 13:46O Ato Declaratório n° 17/2023, publicado no DOU de 09.05.2023, ratifica os convênios ICMS nºs 62,63,64 e 65 todos de 2023.
