ICMS/SP - Ratificados os convênios ICMS nºs 87, 94, 97, 98 e 99/2022 sobre benefícios fiscais que especifica

Foi publicado no DOE/SP de 14.07.2022 o Decreto nº 66.970/2022, que ratifica os seguintes Convênios ICMS:

• Convênio ICMS 87/2022, altera o Convênio ICMS 24/2022, o qual altera o Convênio ICMS nº 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica;

 

• Convênio ICMS 94/2022, que altera o Convênio ICMS 101/1997, o qual concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica;

 

• Convênio ICMS 97/2022, altera o Convênio ICMS 45/2010, o qual autoriza as unidades federadas que especifica a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas; Convênio ICMS 98/2022, que altera o Convênio ICMS 38/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi;

 

• Convênio ICMS 99/2022, que altera o Convênio ICM 35/1977, o qual consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e equinos puro-sangue de corrida, e dá outras providências.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 66.970/2022 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.