ICMS/SP - Ratificados os Convênios ICMS nºs 134, 135, 137, 142, 144, 145, 146, 147, 149 e 155/2020 - Benefícios fiscais

O Decreto nº 65.400/2020, publicado no DOE/SP de 22.12.2020, ratifica os Convênios ICMS nºs 134, 135, 137, 142, 144, 145, 146, 147, 149 e 155/2020, seguindo a determinação prevista no art. 23 da Lei nº 17.293/2020, o qual determina que os novos benefícios fiscais e financeiros-fiscais somente serão concedidos após manifestação do Poder Legislativo.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.400/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.