ICMS/SP - Ratificados os Convênios ICMS nºs 120 e 122/2023 que tratam de isenção do ICMS

Foi publicado o Decreto n° 67.966/2023, no DOE/SP de 19.09.2023, que ratifica os Convênios ICMS nºs 120/2023 e 122/2023 que tratam de isenção do ICMS. Embora ratificados, somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), expressa ou tácita, o Poder Executivo poderá implementá-los, no âmbito do Estado de São Paulo.

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 67.966/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.