ICMS/SP - Ratificados os Convênios ICMS nºs 106, 107, 108, 114, 115 e 123/2020

O Decreto nº 65.277/2020, publicado no DOE/SP de 29.10.2020, ratificou os Convênios ICMS 106/2020, 107/2020, 108/2020, 114/2020, 115/2020 e 123/2020, celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/1975, já nos moldes estabelecidos no art. 23 da Lei nº 17.293/2020, o qual prevê que os novos benefícios fiscais e financeiros-fiscais somente serão concedidos após manifestação do Poder Legislativo.

 

Havendo concordância do Poder Legislativo ou, em caso de ausência de manifestação no prazo estabelecido, o Poder Executivo fica autorizado a implementar os convênios aprovados.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.277/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.