ICMS/SP – Ratificados os Convênios ICMS 100/26 e 103/26

Foi publicado o Decreto nº 70.904/2026, no DOE de 28.09.2026, que ratifica os Convênios ICMS 100/26 e 103/26 celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 70.904/2026, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.