ICMS/SP - Ratificados convênios que tratam de isenções do imposto

Foi publicado o Decreto nº 69.528/2025, no DOE/SP de 09.05.2025, ratificando convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 69.528/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.