ICMS/SP - Ratificados convênios que tratam de isenções do imposto

Publicado em 09/05/2025 11:37 | Atualizado em 09/05/2025 11:39

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Foi publicado o Decreto nº 69.528/2025, no DOE/SP de 09.05.2025, ratificando convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.