ICMS/SP - Ratificados convênios que tratam de benefícios fiscais

Publicado em 21/07/2025 10:08 | Atualizado em 21/07/2025 10:21

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Foi publicado o Decreto nº 69.720/2025, no DOE/SP de 21.07.2025, que ratifica os convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24/1975.