ICMS/SP - Ratificados convênios que tratam de benefícios fiscais

Publicado em 02/01/2024 11:17

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Foram publicados os Decretos n°s 68.295/2023 e 68.296/2023, no DOE/SP de 02.01.2024, que ratificam os convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.