ICMS/SP - Ratificados convênios que tratam de benefícios fiscais

O Decreto n º 67.701/2023, publicado no DOE/SP de 10.05.2023, ratifica os convênios ICMS n° 21/2023, 22/2023, 27/2023, 29/2023, 36/2023, 42/2023, 43/2023, 44/2023, 45/2023, 49/2023 e 51/2023, porém, somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), expressa ou tácita, na forma da Lei nº 17.293/2020, art. 23, o Poder Executivo poderá implementá-los, no âmbito do Estado de São Paulo.

Para visualizar a íntegra do Decreto n º 67.701/2023 publicado acesse o site da CPA no link legislação/estadual.