ICMS/SP - Ratificados convênios que tratam de benefícios fiscais

Publicado em 15/12/2022 13:30 | Atualizado em 23/10/2023 13:41

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O Decreto nº 67.346/2022, publicado no DOE/SP de 15.12.2022, ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24/1975.