ICMS/SP - Ratificados convênios que tratam da tributação de suínos vivos, bezerros e o fornecimento de refeições pelo SESC/SENAC

O Ato Declaratório n° 07/2023, publicado no DOU de 29.03.2023, ratifica Convênios ICMS aprovados na 368ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.03.2023, e publicados no DOU no dia 10.03.2023.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório n° 07/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal.