ICMS/SP - Ratificados convênios que dispõem sobre redução de encargos, crédito presumido, prazo de recolhimento e regime de tributação monofásica

Publicado em 22/05/2023 11:58 | Atualizado em 23/10/2023 13:46

Tempo de leitura: 00:00

O Ato Declaratório CONFAZ nº 19/2023, publicado no DOU de 22.05.2023, ratifica os Convênios ICMS nºs 71 e 74, que dispõem sobre redução de encargos, crédito presumido, prazo de recolhimento e regime de tributação monofásica.