ICMS/SP – Ratificados convênios que dispõem sobre isenções em operações com medicamentos, operações relacionadas ao Programa Fome Zero; e redução na base de cálculo dos insumos agropecuários

O Decreto nº 65.882/2021, publicado no DOE/SP de 22.07.2021, ratifica os seguintes Convênios ICMS:

•  Convênio ICMS 97/2021 , o qual altera o Convênio ICMS 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

•  Convênio ICMS 98/2021 , o qual altera o Convênio ICMS 140/2001 , que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos;

•  Convênio ICMS 99/2021 , o qual altera o Convênio ICMS 10/2002 , que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;

•  Convênio ICMS 100/2021 , que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME;

•  Convênio ICMS 101/2021 , o qual altera o Convênio ICMS 18/2003 , que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero; e

•  Convênio ICMS 104/2021 , o qual altera o Convênio ICMS 100/1997 , que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.882/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.