ICMS/SP - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e redução de juros e multas

Publicado em 18/06/2024 11:25 | Atualizado em 18/06/2024 11:26

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Foi publicado o Decreto n° 68.609/2024, no DOE/SP de 18.06.2024, ratificando os convênios n°s 59 e 61/2024 que dispõem sobre benefícios fiscais e redução de juros e multas.