ICMS/SP - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e parcelamento

Foram publicados os seguintes Comunicados DICAR no DOE/SP de 05.02.2024:

Comunicado DICAR nº 08/2024, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.02.2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA;

Comunicado DICAR nº 09/2024, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.02.2024 para os débitos de Multas infracionais de ITCMD e IPVA;

Comunicado DICAR nº 10/2024, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.02.2024 para os Débitos de taxas; 

Comunicado DICAR nº 11/2024, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.02.2024 para os débitos de Multas Infracionais de taxas.

Comunicado DICAR nº 13/2024, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.02.2024 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Para visualizar a íntegra dos Comunicados DICAR publicados, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.