ICMS/SP - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e parcelamento de débitos

Publicado em 22/05/2023 11:57 | Atualizado em 23/10/2023 13:46
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O Ato Declaratório CONFAZ nº 18/2023, publicado no DOU de 22.05.2023, ratifica os Convênios ICMS nºs 66 e 67, que dispõem sobre benefícios fiscais e parcelamento de débitos.

 Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 18/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal.

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