ICMS/SP - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e parcelamento de débitos

O Ato Declaratório CONFAZ nº 18/2023, publicado no DOU de 22.05.2023, ratifica os Convênios ICMS nºs 66 e 67, que dispõem sobre benefícios fiscais e parcelamento de débitos.

 Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 18/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal.