ICMS/SP - Ratificados convênios que concedem isenção do imposto sobre medicamentos

Foi publicado o Decreto n° 67.965/2023, no DOE/SP de 19.09.2023, que ratifica os Convênios ICMS nºs 92/2023, 93/2023 e 101/2023 que concedem isenção do imposto, respectivamente, para:

a) fármacos e medicamentos destinados a órgãos públicos

b) medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME)

c) medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

Ressalta-se que, somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), expressa ou tácita, na forma da Lei nº 17.293/2020, art. 23, o Poder Executivo poderá implementá-los, no âmbito do Estado de São Paulo.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 67.965/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.