ICMS/SP - Ratificados Convênios ICMS que tratam de benefícios fiscais

Foram publicados no DOE/SP de 17.03.2021 os Decretos nº 65.571/2021 e nº 65.572/2021 que ratificam os Convênios ICMS nºs 7, 13, 15, 26, 28 e 29/2021, os quais tratam de benefícios fiscais. No entanto, cabe destacar que sua implementação no Estado ainda depende de manifestação favorável da Assembleia Legislativa de São Paulo de forma expressa ou tácita.

 

Para visualizar a íntegra dos Decretos, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.