ICMS/SP – Ratificados convênios ICMS 28/26 e 37/26

Publicado em 15/04/2026 13:46 | Atualizado em 15/04/2026 13:51

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Foi publicado o Decreto nº 70.533/2026, no DOE de 15.04.2026, ratificando convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nº 28/26 e nº 37/26.