ICMS/SP – Ratificado o Convênio ICMS nº 131/26

Publicado em 17/11/2026 09:00 | Atualizado em 17/11/2026 09:29
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Foi publicado o Decreto nº 70.977/2026, no DOE de 17.11.2026, que ratifica o Convênio ICMS nº 131/26, celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 70.977/2026, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.