ICMS/SP – Ratificado o Convênio ICMS nº 131/26
Publicado em 17/11/2026 09:00 | Atualizado em 17/11/2026 09:29Foi publicado o Decreto nº 70.977/2026, no DOE de 17.11.2026, que ratifica o Convênio ICMS nº 131/26, celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.