ICMS/SP – Ratificado o Convênio ICMS nº 119/26

Foi publicado o Decreto nº 70.936/2026, no DOE de 21.10.2026, que ratifica o Convênio ICMS nº 119/26 que autoriza o Estado de São Paulo à anistia e parcelamento de débitos tributários, não inscritos em Dívida Ativa. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 70.936/2026, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.