ICMS/SP – Ratificado o Convênio ICMS 40/26

Publicado em 29/04/2026 10:25 | Atualizado em 29/04/2026 10:29

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Foi publicado o Decreto nº 70.556/2026, no DOE de 29.04.2026, ratificando o convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nº 40/26.