ICMS/SP - Ratificado convênio que trata de benefício fiscal
Publicado em 24/07/2024 14:32Foi publicado o Decreto n° 68.710/2024, no DOE/SP de 24.07.2024, que ratifica o convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24/1975.
Foi publicado o Decreto n° 68.710/2024, no DOE/SP de 24.07.2024, que ratifica o convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24/1975.