ICMS/SP - Ratificado convênio que trata de benefício fiscal

Foi publicado o Decreto n° 67.861/2023, no DOE/SP de 07.08.2023, que ratifica o Convenio ICMS nº 83/2023, prorrogando até 30.04.2024 as disposições do Convênio ICMS nº 224/2017, o qual autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 67.861/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.