ICMS/SP – Ratificado convênio que trata de benefício fiscal
Publicado em 15/05/2023 14:59 | Atualizado em 23/10/2023 13:46O Decreto n º 67.708/2023, publicado no DOE/SP de 13.05.2023, ratifica o Convênio ICMS nº 63/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de até 100% do valor da alíquota "ad rem" do ICMS nas operações com óleo diesel e biodiesel quando destinados a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), na forma da Lei nº 17.293/2020 , art. 23, o Poder Executivo poderá implementá-lo, no âmbito do Estado de São Paulo.
