ICMS/SP - Ratificado convênio que trata da tributação monofásica sobre combustíveis

 O Ato Declaratório n° 09/2023, publicado no DOU - Edição Extra D de 31.03.2023 ratifica o Convênio ICMS nº 12/2023, o qual altera o Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica a ser aplicado nas operações com combustíveis e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

 Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório n° 09/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal.