ICMS/SP - Ratificado convênio que trata da tributação monofásica sobre combustíveis

O Ato Declaratório n° 5/2023, publicado no DOU - Edição Extra de 14.03.2023 ratifica o Convênio ICMS nº 10/2023, o qual altera o Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica a ser aplicado nas operações com combustíveis e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório n° 5/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal.