ICMS/SP - Ratificado convênio que prorroga diversos benefícios fiscais

Publicado em 17/01/2024 10:22 | Atualizado em 17/01/2024 10:24

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Foi publicado o Decreto n° 68.305/2024, no DOE/SP de 17.01.2024, ratificando o Convênio ICMS nº 226/2023, que prorroga diversos benefícios fiscais até 30 de abril de 2026, exceto em relação ao Convênio ICMS nº 1/1999, o qual fica prorrogado até 31 de dezembro de 2024.