ICMS/SP - Ratificado convênio que prorroga a isenção de equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde

Foi publicado o Decreto nº 69.188/2024, no DOE/SP de 19.12.2024, ratificando convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24/975.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 69.188/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.