ICMS/SP - Ratificado convênio que dispõe sobre a isenção nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde

Publicado em 25/06/2021 11:19

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O Decreto nº 65.818/2021, publicado no DOE/SP de 25.06.2021, ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24/1975.