ICMS/SP - Ratificado convênio que dispõe de procedimentos para as distribuidoras e montadoras de veículos automotores

Foi publicado o Decreto n° 68.709/2024, no DOE/SP de 24.07.2024, que ratifica o convênio que dispõe de procedimentos para as distribuidoras e montadoras de veículos automotores.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 68.709/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.