ICMS/SP - Ratificado convênio que altera ato sobre a dispensa de encargos e a concessão de parcelamento de débitos fiscais

Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ n° 28/2023, no DOU de 14.08.2023, que ratifica Convênio ICMS aprovado na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 04.08.2023 e publicado no DOU em 08.08.2023.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ n° 28/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal.