ICMS/SP - Ratificado Convênio ICMS nº 169/2022 que trata de isenção do imposto nas operações com medicamento para o tratamento da Fibrose Cística (FC)

O Decreto nº 67.323/2022, publicado no DOE/SP de 02.12.2022, Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 67.323/2022 publicado  acesse o site da CPA no link legislação/estadual.