ICMS/SP - Ratificado acordo que estabelece procedimentos na importação realizada diretamente por órgãos da administração pública

Foi publicado o Decreto n° 68.702/2024, no DOE/SP de 16.07.2024, que ratifica o Convênio ICMS nº 55/2024, que altera o Convênio ICMS nº 80/1995, autorizando a isenção do ICMS na importação de produtos, observados os requisitos normativos.

Conforme art. 23 da Lei nº 17.293/2020, a implementação no Estado de São Paulo depende da aprovação da Assembleia Legislativa – Alesp.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 68.702/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.