ICMS/SP – Ratificação do Convenio ICMS que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Publicado em 03/01/2022 13:55 | Atualizado em 23/10/2023 13:30O Decreto nº 66.419/2021, publicado no DOE/SP de 31.12.2021, ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Para visualizar a íntegra do Decreto nº 66.419 acesse o site da CPA no link legislação/estadual.
