ICMS/SP – Ratificação do Convenio ICMS que concede ampliação do prazo de pagamento do imposto para os contribuintes do litoral Norte Paulista, em razão das chuvas intensas.

 O Decreto nº 67.551/2023, publicado no DOE/SP de 09.03.2023, ratifica convênio 5/2023, celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 67.551 acesse o site da CPA no link legislação/estadual.