ICMS/SP - Ratificação de Convênios Relacionados a Benefícios Fiscais

Foi publicado o Decreto nº 68.745/2024, no DOE/SP de 06.08.2024, ratificando os convênios ICMS n°s 74/2024 e 91/2024, mas sua implementação no Estado de São Paulo pelo Poder Executivo dependerá da manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

A norma entrou em vigor no dia 06.08.2024, data da sua publicação.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 68.745/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.