ICMS/SP – Publicados os Decretos com as devidas alterações

Foram publicados os Decretos nº 70.218, 70.219, 70.220 e 70.221/2025, no DOE/SP de 18.12.2025 trazendo as devidas alterações:

Decreto n° 70.218/2025: Dispensa da Ordem de Coleta em operações com NF-e com identificação do transportador, em vigor em 18.12.2025;

Decreto n° 70.219/2025: Regulamentadas novas hipóteses de vedação da Carta de Correção e incorporação do LMC à EFD, em vigor em 18.12.2025, exceto em relação ao inciso II do artigo 1º, cujos efeitos retroagem a 1º de setembro de 2025.

Decreto n° 70.220/2025: Regulamentada a remessa em consignação via e-commerce e a respectiva exportação definitiva, em vigor em 18.12.2025;

Decreto n° 70.221/2025: Regulamentada a exigência de cClass na NFCom para prestações, em vigor em 18.12.2025.

Para visualizar a íntegra dos Decretos, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.