ICMS/SP – Publicados Decretos que promovem alterações no Regulamento do ICMS/SP

Foram publicados no DOE/SP de 29.12.2021 os seguintes Decretos:

 

• Decreto nº 66.387/2021, que introduz alterações no RICMS/SP referentes às operações com cimento asfáltico de petróleo destinado à fabricação de asfalto;

 

• Decreto nº 66.388/2021, que introduz alterações no RICMS/SP referentes á isenção do imposto nas operações com absorventes íntimos femininos, internos e externos;

 

• Decreto nº 66.389/2021, que introduz alterações no RICMS/SP referente a mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - Isenção e redução da base de cálculo do imposto;

 

• Decreto nº 66.390/2021, que introduz alterações no RICMS/SP referente à isenção de medicamentos para o tratamento da AIDS;

 

• Decreto n º 66.391/2021, - que introduz alterações no RICMS/SP referente à saída de veículo automotor novo movido a combustão ou elétrico - Malte para a fabricação de cerveja ou chope;

 

• Decreto n º 66392/2021, que introduz alterações no RICMS/SP referente a  Máquina semiautomática sem centrífuga;

 

• Decreto nº 66.393/2021, que introduz alterações no RICMS/SP referente à lançamento do imposto incidente na saída de mercadoria com destino a outro estabelecimento ou a trabalhador autônomo ou avulso;

 

• Decreto 66.394/2021, que introduz alterações no RICMS/SP referente à Saída interna de carne - Insumos agropecuários e adubos;

 

• Decreto nº 66.395/2021, que introduz alterações no RICMS/SP referente às operações com insumos e produtos da indústria de aminoácidos;

 

• Decreto nº 66.396/2021, que introduz alterações no RICMS/SP referente às operações com matéria-prima, outros insumos e bens destinados ao ativo imobilizado de fabricante de biodiesel;

 

• Decreto nº 66.397/2021, que introduz alterações no RICMS/SP referente à ratificação dos Convênios ICMS 218 e 222 de 2021;

 

• Decreto nº 66.398/2021, que introduz alterações no RICMS/SP referente à Secretário da Fazenda - Coordenador da Administração Tributária;

 

• Decreto nº 66.399/2021, que introduz alterações no RICMS/SP referente à programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - Alteração dos Decretos nºs 53.051, 53.826 de 2008 e 54.904 de 2009.

Para visualizar a íntegra dos decretos publicados, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.