ICMS/SP – Publicado o Decreto que regulamenta a forma de recolhimento, o controle dos sistemas de arrecadação de tributos, custas, multas e demais receitas públicas do Estado de São Paulo

Foi publicado o Decreto n° 68.826/2024, no DOE/SP de 05.09.2024, que regulamenta a forma de recolhimento, o controle dos sistemas de arrecadação de tributos, custas, multas e demais receitas públicas de natureza não tributária do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 68.826/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.