ICMS/SP - Publicado o Decreto nº 69.209/2024, ratificando os Convênios ICMS que aguardam aprovação da Alesp.

Publicado em 26/12/2024 14:28 | Atualizado em 26/12/2024 14:30
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Foi publicado o Decreto nº 69.209/2024, no DOE de 26.12.2024, referente aos convênios ICMS n° 137/2024, 153/2024, 154/2024, 156/2024 e 160/2024 que foram ratificados, mas aguardam manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para que o Poder Executivo possa implementá-los no Estado de São Paulo.

Para visualizar a íntegra do Decreto n° 69.209/2024 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.

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