ICMS/SP – Publicado o Ato COTEPE nº 47/2023 que altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023

O Ato COTEPE/ICMS nº 47/2023, publicado no DOU de 03.05.2023, altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022..

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 47/2023 publicado  acesse o site da CPA no link legislação/federal.