ICMS/SP – Publicado o Ato COTEPE nº 46/2023 que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/2011

O Ato COTEPE/ICMS nº 46/2023, publicado no DOU de 03.05.2023, altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 46/2023 publicado  acesse o site da CPA no link legislação/federal.