ICMS/SP – Publicado Decreto ratificando Convênios ICMS

Publicado em 31/03/2026 11:23 | Atualizado em 31/03/2026 11:25

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Foi publicado o Decreto nº 70.498/2026 - DOE SP de 31.03.2026, introduzindo alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.