ICMS/SP – Publicado Decreto ratificando Convênios ICMS

Publicado em 05/03/2026 09:55 | Atualizado em 05/03/2026 09:58

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Foi publicado o Decreto nº 70.417/2026 - DOE SP de 05.03.2026, ratificando os Convênios ICMS 04/2026, 08/2026, 10/2026, 11/2026, 12/2026, 13/2026, 14/2026, 18/2026, 19/2026, 20/2026 e 21/2026, celebrados na 418ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ